STF RE 30533 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto de consumo. Deve incidir sôbre ágios cobrados na aquisição de divisas.
Ementa
Imposto de consumo. Deve incidir sôbre ágios cobrados na aquisição de divisas.Decisão
Tomou-se conhecimento do recurso, dando-se-lhe provimento, por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
12/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13011 EMENT VOL-00276-03 PP-00764
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : MAUÁ AUTO-PEÇAS S.A.
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