STF RE 30546 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR, EM TESE, DE DOCUMENTO EM CERTAS CONDIÇÕES: QUAESTIO JURIS
PROPRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEFICACIA DE INSTRUMENTO LANCADO
EM LINGUA ESTRANGEIRA E NÃO PASSADO A VERNACULO NEM REGISTRADO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
Ementa
VALOR, EM TESE, DE DOCUMENTO EM CERTAS CONDIÇÕES: QUAESTIO JURIS
PROPRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEFICACIA DE INSTRUMENTO LANCADO
EM LINGUA ESTRANGEIRA E NÃO PASSADO A VERNACULO NEM REGISTRADO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, divergindo, no mérito, o Sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
20/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JORGE DIAS DE OLIVA
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