STF RE 30557 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. NÃO
CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. NÃO
CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu, preliminarmente, do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1956 PP-08765 EMENT VOL-00263-02 PP-00565
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HOTEL QUITANDINHA S/A
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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