STF RE 305570 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Direito Monetário: competência legislativa
privativa da União:
critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real:
aplicação
compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos
respectivos
servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a
respeito
(Precedente: RE 291.188/RN, Pertence, 8.10.2002. Inf. 285)
Agravo regimental: alegação de ausência de redução
do valor nominal
dos vencimentos dos servidores em razão da aplicação da legislação
estadual que
não invalida a decisão agravada, porquanto esta apenas reconheceu a
incompetência do Estado para legislar sobre sistema monetário.
Ementa
Direito Monetário: competência legislativa
privativa da União:
critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real:
aplicação
compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos
respectivos
servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a
respeito
(Precedente: RE 291.188/RN, Pertence, 8.10.2002. Inf. 285)
Agravo regimental: alegação de ausência de redução
do valor nominal
dos vencimentos dos servidores em razão da aplicação da legislação
estadual que
não invalida a decisão agravada, porquanto esta apenas reconheceu a
incompetência do Estado para legislar sobre sistema monetário.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-EST LEI-006568 ANO-1994
(RN).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citados: RE-291188.
Número de páginas: (07). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 12/05/03, (SVF).
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Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-03-2003 PP-00034 EMENT VOL-02102-03 PP-00592
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDOP.(A/S) : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : JESSÉ BARROS DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-EST LEI-006568 ANO-1994
(RN).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citados: RE-291188.
Número de páginas: (07). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 12/05/03, (SVF).
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