STF RE 305622 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988. REVISÃO. SÚMULA 260-TFR. EQUIVALÊNCIA COM
O NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS DA DATA DA CONCESSÃO. QUESTÃO
DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Incidência da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal
de Recursos. Vinculação do reajuste do benefício previdenciário
ao número de salários-mínimos. Matéria decidida pelo Superior
Tribunal de Justiça. Prejudicialidade.
2. Vinculação do benefício ao salário-mínimo no período
anterior a abril de 1989. ADCT-CF/88, artigo 58. Aplicação do
critério da equivalência salarial aos benefícios mantidos prela
Previdência Social na data da promulgação da Carta Federal, a
partir do sétimo mês da sua vigência até a efetiva implantação
dos Planos de Custeio e Benefício (L. 8.212/91 e 8.213/91).
Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a
vinculação da prestação ao salário-mínimo. Prejuízo à autarquia
federal. Inexistência.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988. REVISÃO. SÚMULA 260-TFR. EQUIVALÊNCIA COM
O NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS DA DATA DA CONCESSÃO. QUESTÃO
DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Incidência da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal
de Recursos. Vinculação do reajuste do benefício previdenciário
ao número de salários-mínimos. Matéria decidida pelo Superior
Tribunal de Justiça. Prejudicialidade.
2. Vinculação do benefício ao salário-mínimo no período
anterior a abril de 1989. ADCT-CF/88, artigo 58. Aplicação do
critério da equivalência salarial aos benefícios mantidos prela
Previdência Social na data da promulgação da Carta Federal, a
partir do sétimo mês da sua vigência até a efetiva implantação
dos Planos de Custeio e Benefício (L. 8.212/91 e 8.213/91).
Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a
vinculação da prestação ao salário-mínimo. Prejuízo à autarquia
federal. Inexistência.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 13.11.2001.
Data do Julgamento
:
13/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-03-2002 PP-00063 EMENT VOL-02060-06 PP-01164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
AGDO. : DIONISIO FERREIRA
ADVDOS. : ALOIZIO PEREZ E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058 ART-00059
(CF-1988).
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00144
LEG-FED SUM-000260
SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF
Observação
:
Número de páginas: (6).
Análise:(CRP).
Revisão:(CMM/AAF).
Inclusão: 18/10/02, (SVF).
Alteração: 28/06/04, (CMR).
Alteração: 26/04/2018, PDR.
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