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Jurisprudência


STF RE 30563 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
As ações acessórias ou oriundas de outros, julgadas ou em curso, são de competência do juiz da causa principal.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Por votação unanime.

Data do Julgamento : 12/09/1957
Data da Publicação : DJ 07-11-1957 PP-14488 EMENT VOL-00321-01 PP-00347
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTES: LUIS EDUARDO MATARAZZO E SUA MULHER RECORRIDO : NJLA HATEM CURY
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