STF RE 30567 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Artigo 1º, alínea n da lei n da lei federal nº 10.490 a, de 25 de
setembro de 1942. Artigo 1º da lei municipal de 31 de novembro de 1947.
Isenção de imposto. Inocorrência de vulneração do ius thesi.
Descabimentodo apêlo.
Ementa
Artigo 1º, alínea n da lei n da lei federal nº 10.490 a, de 25 de
setembro de 1942. Artigo 1º da lei municipal de 31 de novembro de 1947.
Isenção de imposto. Inocorrência de vulneração do ius thesi.
Descabimentodo apêlo.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
17/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1956 PP-07798 EMENT VOL-00260-02 PP-00723 ADJ 11-03-1957 PP-00759
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.: JAIRO BENTO DE FARIA
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