STF RE 30570 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. TRANSFERE PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR O EXAME DE TODAS AS
QUESTÕES E DESPACHOS, PODENDO VERIFICAR A REGULARIDADE DO USO DO
RECURSO, E MESMO SUA PROPRIEDADE.
Ementa
APELAÇÃO. TRANSFERE PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR O EXAME DE TODAS AS
QUESTÕES E DESPACHOS, PODENDO VERIFICAR A REGULARIDADE DO USO DO
RECURSO, E MESMO SUA PROPRIEDADE.Decisão
Divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa. Não conheceram do recurso, preliminarmente.
Data do Julgamento
:
20/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1956 PP-12349 EMENT VOL-00274-01 PP-00363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : EMILIA PEREIRA LIMA E OUTROS
RECORRIDO. : JOSÉ CUSTODIO DA SILVA E OUTROS
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