STF RE 30582 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE LUVAS; INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO; DENTRO DOS LIMITES DA LEI
PODEM AS PARTES CONTRATAR LIVREMENTE AS CONDIÇÕES QUE DEVEM REGER A
LOCAÇÃO.
Ementa
LEI DE LUVAS; INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO; DENTRO DOS LIMITES DA LEI
PODEM AS PARTES CONTRATAR LIVREMENTE AS CONDIÇÕES QUE DEVEM REGER A
LOCAÇÃO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
10/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06297 EMENT VOL-00298-01 PP-00369 ADJ 19-08-1957 PP-02076 ADJ 09-09-1957 PP-02347 RTJ VOL-00001-01 PP-00385
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL HENRIQUE DA SILVA
RECORRIDO: GRANDE TINTURARIA - A VENCEDORA - LTD.