STF RE 30587 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO INEXISTENTES OS
ALEGADOS DESCUMPRIMENTOS DA LEI FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO INEXISTENTES OS
ALEGADOS DESCUMPRIMENTOS DA LEI FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não tomaram conhecimento, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
07/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-03 PP-00908
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MAXIMINO JOAQUIM DOS SANTOS E OUTROS
RECORRIDOS: MIGUEL FRANCISCO DA SILVA E S/MULHER
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