STF RE 30589 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO CASO DE HAVER SIDO O FALIDO CONDENADO A DETENÇÃO POR CRIME
FALIMENTAR, A LEI EXIGE QUE O PRAZO DE 10 ANOS, PARA A EXTINÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES, SEJA CONTADO DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.
Ementa
NO CASO DE HAVER SIDO O FALIDO CONDENADO A DETENÇÃO POR CRIME
FALIMENTAR, A LEI EXIGE QUE O PRAZO DE 10 ANOS, PARA A EXTINÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES, SEJA CONTADO DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.Decisão
Em decisão unanime não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03588 EMENT VOL-00641-02 PP-00574 RTJ VOL-00035-02 PP-00392
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : ACÁCIO TEIXEIRA CARDOSO
ADV. : N. CORREIA DE MELLO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV. : FERNANDO V. DE CARVALHO
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