STF RE 30596 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.A.P.E.T.E.C. fôro privilegiado, representando no fôro da Fazenda Nacional conforme o art. 12, Decreto-lei nº 9.683, de 30 de agosto de 1946.
Ementa
I.A.P.E.T.E.C. fôro privilegiado, representando no fôro da Fazenda Nacional conforme o art. 12, Decreto-lei nº 9.683, de 30 de agosto de 1946.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, e lhe deram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Candido Mota Filho e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
24/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1957 PP-06646 EMENT VOL-00299-01 PP-00180 ADJ 02-09-1957 PP-02249 RTJ VOL-00001-01 PP-00818
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO : PEDRO ALVES BARRETO
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