STF RE 30597 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente do trabalho; na indenização deferida ao acidentado devem ser incluídos honorários de advogado, quando por êle não utilizada a assistência gratuita.
Ementa
Acidente do trabalho; na indenização deferida ao acidentado devem ser incluídos honorários de advogado, quando por êle não utilizada a assistência gratuita.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Vencido no mérito o Ministro Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
22/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1957 PP-17338 EMENT VOL-00329-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RÔMULO BOSON DE MACEDO
RECORRIDA: CIA. NITRO-QUÍMICA BRASILEIRA
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