STF RE 30598 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO; NÃO SE INCLUEM OS HONORARIOS
DO ADVOGADO PARTICULAR QUE HAJA SIDO CONTRATADO PELO ACIDENTADO,
DISPENSANDO O PATROCINIO DO ADVOGADO QUE LHE OFERECEU O ESTADO.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO; NÃO SE INCLUEM OS HONORARIOS
DO ADVOGADO PARTICULAR QUE HAJA SIDO CONTRATADO PELO ACIDENTADO,
DISPENSANDO O PATROCINIO DO ADVOGADO QUE LHE OFERECEU O ESTADO.Decisão
Conhecido, á unanimidade, negaram provimento, contra os votos dos Ministros Relatôr e Mcedo Ludolf.
Data do Julgamento
:
23/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1956 PP-05129 EMENT VOL-00252-02 PP-00676
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO GIMENEZ BARRALES
RECDO.: COTONIFICIO GUILHERME GIORGI S.A
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 04/04/2016, FSB.
Mostrar discussão