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Jurisprudência


STF RE 305996 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: VENCIMENTOS: CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR: URV. I. - Extensão, a servidores estaduais, independentemente de lei local, de norma editada pela União, a respeito da conversão de vencimentos em unidades reais de valor - URV. Lei 8.880, de 1994. Competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário: C.F., art. 22, VI. II. - Precedente do STF: SS 665 (AgRg)-AL, Gallotti, Plenário, 29.9.94. III. - Questão própria do contencioso de direito comum. IV. - Agravo não provido.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 30.04.2002.

Data do Julgamento : 30/04/2002
Data da Publicação : DJ 07-06-2002 PP-00103 EMENT VOL-02072-03 PP-00655
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVDA. : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO AGDOS. : MARIA GONÇALVES SOUTO NETA E OUTROS ADVDOS. : FRANCISCO FONTES NETO E OUTRO