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Jurisprudência


STF RE 30616 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SENTENÇA; RECURSO. CIENCIA DA PARTE. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL CIVIL.
Decisão
Não conhecido o recurso, á unanimidade.

Data do Julgamento : 29/12/1955
Data da Publicação : DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-03 PP-00949
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: MARCELINA ALVES PINTO RECORRIDO: JOAQUIM DE SOUZA MAIA
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