STF RE 30624 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PRAZO DA APELAÇÃO SEGUE A REGRA GERAL DA NÃO INCLUSAO DO DIES A
QUO DO TERMO: A LEI NÃO FALA EM
HORA DE AUDIENCIA, MAS SIM, NA DATA DA AUDIENCIA.
Ementa
O PRAZO DA APELAÇÃO SEGUE A REGRA GERAL DA NÃO INCLUSAO DO DIES A
QUO DO TERMO: A LEI NÃO FALA EM
HORA DE AUDIENCIA, MAS SIM, NA DATA DA AUDIENCIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00746 EMENT VOL-00418-01 PP-00316 ADJ 23-07-1962 PP-00283 RTJ VOL-00012-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL EVERISTO COELHO
RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA
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