STF RE 30639 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PRESCRIÇÃO ANUA, DO ARTIGO 449, II, DO
CÓDIGO COMERCIAL E APLICAVEL AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO PEL EXTRAVIO DA
CARGA EM TRANSPORTE MARITIMO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PRESCRIÇÃO ANUA, DO ARTIGO 449, II, DO
CÓDIGO COMERCIAL E APLICAVEL AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO PEL EXTRAVIO DA
CARGA EM TRANSPORTE MARITIMO.Decisão
Conheceram unanimemente, e negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relatôr e Candido Mota Filho.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1957 PP-11154 EMENT VOL-00312-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: A MARITIMA - CIA. DE SEGUROS GERÁIS
RECDA.: CIA. COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
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