STF RE 30650 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADEQUAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONTRA ATO ILEGAL DE AUTORIDADE
ADUANEIRA. INCOMPETENCIA.
Ementa
ADEQUAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONTRA ATO ILEGAL DE AUTORIDADE
ADUANEIRA. INCOMPETENCIA.Decisão
Preliminarmente, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa. Não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
24/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1956 PP-08419 EMENT VOL-00262-02 PP-00616
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: PAUL EDWIN TERWILLIGER
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