STF RE 30658 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL E TÃO SÓ EXAME DE FATO.
NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL E TÃO SÓ EXAME DE FATO.
NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Preliminarmente, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
24/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: BELMIRO SIMÕES
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