STF RE 306660 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. FGTS.
- O DESPACHO AGRAVADO É DE SER MANTIDO, PORQUE SE LIMITOU
EXCLUSIVAMENTE A SEGUIR A ORIENTAÇÃO QUE O PLENÁRIO DESTA
CORTE, DEPOIS DE AMPLO DEBATE, FIRMOU AO JULGAR O RE-226855
NO TOCANTE A SABER, QUANTO A CADA UM DOS PLANOS EM CAUSA,
QUAIS OS QUE DAVAM MARGEM A QUESTÕES QUE SE SITUAVAM NO
TERRENO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO E QUAIS OS QUE
SE RESTRINGIRAM AO ÂMBITO MERAMENTE INFRACONSTITUCIONAL.
- CORRETO, POIS, O DESPACHO AGRAVADO AO CONHECER DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NA PARTE QUE SE SITUAVA NO TERRENO
CONSTITUCIONAL, E NELA LHE DAR PROVIMENTO, LEVANDO EM
CONSIDERAÇÃO, AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. FGTS.
- O DESPACHO AGRAVADO É DE SER MANTIDO, PORQUE SE LIMITOU
EXCLUSIVAMENTE A SEGUIR A ORIENTAÇÃO QUE O PLENÁRIO DESTA
CORTE, DEPOIS DE AMPLO DEBATE, FIRMOU AO JULGAR O RE-226855
NO TOCANTE A SABER, QUANTO A CADA UM DOS PLANOS EM CAUSA,
QUAIS OS QUE DAVAM MARGEM A QUESTÕES QUE SE SITUAVAM NO
TERRENO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO E QUAIS OS QUE
SE RESTRINGIRAM AO ÂMBITO MERAMENTE INFRACONSTITUCIONAL.
- CORRETO, POIS, O DESPACHO AGRAVADO AO CONHECER DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NA PARTE QUE SE SITUAVA NO TERRENO
CONSTITUCIONAL, E NELA LHE DAR PROVIMENTO, LEVANDO EM
CONSIDERAÇÃO, AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 21.05.2002.
Data do Julgamento
:
21/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00123 EMENT VOL-02075-08 PP-01713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES. : ABRAMO CARELLI E OUTROS
ADVDOS.: LUIZ JOSÉ RECH E OUTROS
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.: HELOÍSA SABEDOTTI E OUTROS
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