STF RE 30676 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E DE SE CONHECER QUANDO NÃO E APONTADA A
LEI PERMISSIVA OU O TEXTO LEGAL OFENDIDO OU INTERPRETADO
DIVERSAMENTE POR OUTRO TRIBUNAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E DE SE CONHECER QUANDO NÃO E APONTADA A
LEI PERMISSIVA OU O TEXTO LEGAL OFENDIDO OU INTERPRETADO
DIVERSAMENTE POR OUTRO TRIBUNAL.Decisão
Não se conhece, unânimemente, do recurso.
Data do Julgamento
:
15/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1956 PP-09103 EMENT VOL-00264-02 PP-00689
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO
RECDO.: JOÃO DE BARROS PADILHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 29/03/2016, FSB.
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