STF RE 30685 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVERSIDADE DE CARACTERISTICA DA MERCADORIA IMPORTADA EM DESACORDO
INSIGNIFICANTE COM A LICENCA DE IMPORTAÇÃO.
Ementa
DIVERSIDADE DE CARACTERISTICA DA MERCADORIA IMPORTADA EM DESACORDO
INSIGNIFICANTE COM A LICENCA DE IMPORTAÇÃO.Decisão
Não se conheceu, preliminarmente, do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-02 PP-00454
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: WILSON, SONS & CIA. LTDA
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