STF RE 306902 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS
ACUMULADOS: CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. - Créditos acumulados: inexistência de correção
monetária. Precedentes do STF.
II. - R.E. provido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS
ACUMULADOS: CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. - Créditos acumulados: inexistência de correção
monetária. Precedentes do STF.
II. - R.E. provido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00102 EMENT VOL-02055-05 PP-00979
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : VALEO TÉRMICO LTDA.
ADVDOS. : EDUARDO HUMBERTO DALCAMIM E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - DELY BARRETO E SILVA FILHO
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