STF RE 30691 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DECRETO N 22.785, DE 31 DE MAIO DE 1932, ART. 3 REFERIA-SE A JUROS
DA MORA IMPOSTOS POR SENTENÇA.
Ementa
O DECRETO N 22.785, DE 31 DE MAIO DE 1932, ART. 3 REFERIA-SE A JUROS
DA MORA IMPOSTOS POR SENTENÇA.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
18/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03038 EMENT VOL-00636-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV: AGDANO ATHOS ROMANO BOTELHO
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