STF RE 30701 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. MOMENTO PARA A SUA DECRETAÇÃO: NO DESPACHO SANEADOR OU
NA SENTENÇA FINAL. DIVERGENCIA DE JULGADOS. IMPERTINENCIA DO APELO
NA LETRA A MAS SEU CABIMENTO NA LETRA D DA CASUISTICA
CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. MOMENTO PARA A SUA DECRETAÇÃO: NO DESPACHO SANEADOR OU
NA SENTENÇA FINAL. DIVERGENCIA DE JULGADOS. IMPERTINENCIA DO APELO
NA LETRA A MAS SEU CABIMENTO NA LETRA D DA CASUISTICA
CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
21/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1956 PP-10396 EMENT VOL-00268-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MASSA FALIDA DA CIA. MARCONDES DE COLONIZAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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