STF RE 30715 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENEFICIO DE QUE CUIDA O ART. 30 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA
CONSTITUIÇÃO PAULISTA. ABRANGE A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS,
INDISTINTAMENTE.
Ementa
BENEFICIO DE QUE CUIDA O ART. 30 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA
CONSTITUIÇÃO PAULISTA. ABRANGE A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS,
INDISTINTAMENTE.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-03 PP-00962
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA: ORZILA AMARAL
Mostrar discussão