STF RE 30717 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITO NA FALÊNCIA; INEXISTÊNCIA DE PRIVILEGIO, NÃO PODENDO ESTE
SER CRIADO A MARGEM DA LEI.
Ementa
CRÉDITO NA FALÊNCIA; INEXISTÊNCIA DE PRIVILEGIO, NÃO PODENDO ESTE
SER CRIADO A MARGEM DA LEI.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1957 PP-05958 EMENT VOL-00297-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : MASSA FALIDA DO BANCO FLUMINENSE DA PRODUÇÃO S.A.
RECORRIDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS
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