STF RE 307222 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Acórdão que
aplicou precedente do Órgão Especial de declaração de
inconstitucionalidade. Recurso extraordinário cabível pela alínea
"b" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Base de cálculo.
Imposto de Renda. Balanço de 1990. Correção monetária. Alteração no
critério de cálculo previsto no art. 3º, I, da Lei nº 8.200/91. Mero
favor fiscal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Acórdão que
aplicou precedente do Órgão Especial de declaração de
inconstitucionalidade. Recurso extraordinário cabível pela alínea
"b" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Base de cálculo.
Imposto de Renda. Balanço de 1990. Correção monetária. Alteração no
critério de cálculo previsto no art. 3º, I, da Lei nº 8.200/91. Mero
favor fiscal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
30.11.2004.
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00066 EMENT VOL-02177-03 PP-00426
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RODOVIÁRIO CAÇULA LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO DE ROSA E OUTROS
ADV.(A/S) : ANTÔNIO DE ROSA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SEBASTIÃO DE LUCENA SARMENTO
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