STF RE 30726 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A DECISÃO, QUE
CONSTITUIA COISA JULGADA SOBRE A APLICAÇÃO DA REGRA DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO, ARTIGO 543.
Ementa
NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A DECISÃO, QUE
CONSTITUIA COISA JULGADA SOBRE A APLICAÇÃO DA REGRA DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO, ARTIGO 543.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
31/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 03-01-1957 PP-00034 EMENT VOL-00286-01 PP-00490
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: S.A. ESTADO DE MINAS E S.A. DIÁRIO DA TARDE
RECORRIDO: PAULO CRISTIANO DE MENDONÇA
Mostrar discussão