STF RE 307302 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
REAJUSTE DE VENCIMENTOS: REAJUSTES SETORIAIS.
I. - Reajustes setoriais de vencimentos de servidores públicos com a
finalidade de corrigir distorções: legitimidade. Inocorrência de
ofensa ao princípio da isonomia e ao princípio da revisão geral
inscrita no art. 37, X, da C.F.
II. - Embargos de declaração conhecidos como agravo.
Não provimento deste.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
REAJUSTE DE VENCIMENTOS: REAJUSTES SETORIAIS.
I. - Reajustes setoriais de vencimentos de servidores públicos com a
finalidade de corrigir distorções: legitimidade. Inocorrência de
ofensa ao princípio da isonomia e ao princípio da revisão geral
inscrita no art. 37, X, da C.F.
II. - Embargos de declaração conhecidos como agravo.
Não provimento deste.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA,
CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL.
- INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REVISÃO, DECISÃO,
TRIBUNAL, INTERPRETAÇÃO, DIREITO LOCAL, CONCESSÃO, REAJUSTES
SETORAIS, VENCIMENTOS, FINALIDADE, CORREÇÃO, DISTORÇÕES, SERVIÇO
PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, ISONOMIA, AUSÊNCIA,
CONFIGURAÇÃO, REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-010324 ANO-1990
(MG).
LEG-EST LDL-000038 ANO-1997
(MG).
LEG-EST DEC-036829 ANO-1995
(MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecidos como recurso de agravo e, desprovido.
Acórdãos citados: SS-537-AgR (RTJ-149/765), AI-138200-AgR,
RE-160850 (RTJ-176/1334).
Número de páginas: (9). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 13/03/03, (SVF).
Doutrina
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILIERO
AUTOR: HELLY LOPES MEIRELLES
EDIÇÃO: 19º PÁGINA: 401
EDITORA: MALHEIROS
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00082 EMENT VOL-02092-04 PP-00806
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTES. : LÚCIA VIEIRA SARAPU E OUTROS
ADVDAS. : MYRIAN PASSOS SANTIAGO E OUTRA
EMBDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO. : PGE-MG - PAULO DA GAMA TORRES
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