STF RE 30731 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS AÇÕES DE DESPEJO O VALOR DA CAUSA E O DA RENDA ANUAL.
BENFEITORIAS, CUJO VALOR NÃO E CONTESTADO, POR TER SIDO APURADO EM
VISTORIA PREPARATORIA, E QUE O AUTOR SE OFERECE A PAGAR, PARA EVITAR
RETENÇÃO, NÃO ALTERAM O VALOR DA CAUSA.
Ementa
NAS AÇÕES DE DESPEJO O VALOR DA CAUSA E O DA RENDA ANUAL.
BENFEITORIAS, CUJO VALOR NÃO E CONTESTADO, POR TER SIDO APURADO EM
VISTORIA PREPARATORIA, E QUE O AUTOR SE OFERECE A PAGAR, PARA EVITAR
RETENÇÃO, NÃO ALTERAM O VALOR DA CAUSA.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1956 PP-05797 EMENT VOL-00254-02 PP-00878 ADJ 05-02-1962 PP-00039
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO MARTINS DE CASTRO
RECORRIDO: ESMERALDO RAIMUNDO GOMES
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