STF RE 307318 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS MORATÓRIOS.
ART. 100, § 1º CF. PREQUESTIONAMENTO.
Se ao emitir uma tese, o acórdão
recorrido aponta expressamente os dispositivos constitucionais
usados para se adotar tal posição, não há como falar em ausência de
prequestionamento.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS MORATÓRIOS.
ART. 100, § 1º CF. PREQUESTIONAMENTO.
Se ao emitir uma tese, o acórdão
recorrido aponta expressamente os dispositivos constitucionais
usados para se adotar tal posição, não há como falar em ausência de
prequestionamento.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- COMPETÊNCIA, RELATOR, PROVIMENTO, RECURSO, TESE, CONFORMIDADE,
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, (STF). OCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EXISTÊNCIA, MENÇÃO EXPRESSA, DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00093 INC-00009 ART-00100 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (4). Análise:(CEL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 30/06/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
22/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00057 EMENT VOL-02109-04 PP-00780
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DORCELINO TEODORO MAY
ADVDOS. : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : MARIA LÚCIA INOUYE SHINTATE
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00093 INC-00009 ART-00100 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (4). Análise:(CEL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 30/06/03, (SVF).
Mostrar discussão