STF RE 30734 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI 24.150, DE 1954, NÃO PODE SER APLICADA A CONTRATES DE LOCAÇÃO
AGRICOLA. E LEI RESTRITA A ATIVIDADE COMERCIAL E DE PROTEÇÃO
EXCLUSIVAMENTE AO FUNDO DE COMERCIO.
Ementa
A LEI 24.150, DE 1954, NÃO PODE SER APLICADA A CONTRATES DE LOCAÇÃO
AGRICOLA. E LEI RESTRITA A ATIVIDADE COMERCIAL E DE PROTEÇÃO
EXCLUSIVAMENTE AO FUNDO DE COMERCIO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1956 PP-05797 EMENT VOL-00254-02 PP-00882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBANO RIBEIRO
RECORRIDO: OSCAR DE ALMEIDA
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