RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. VENCIMENTOS. FIXAÇÃO. 1. A questão referente à iniciativa para editar leis a respeito de remuneração de servidores públicos não foi discutida na instância de origem, tampouco argüida nos embargos de declaração ali opostos, faltando-lhe o devido prequestionamento (Súmula STF nº 282 e 356). 2. Para afastar os argumentos do acórdão da apelação quanto à suposta ofensa ao art. 169 da CF/88, é necessário o prévio exame de fatos e provas, o que se mostra inviável em sede extraordinária (Súmula STF nº 279). 3. Em nenhum momento, o acórdão recorrido se fundou no princípio da isonomia para permitir o aumento de vencimentos pretendido pelos agravados. Na realidade, apoiou-se na auto-aplicabilidade da norma do art. 93, V da Constituição Federal, em consonância, aliás, com a jurisprudência desta Corte (ADI 764-MC, rel. Min. Celso de Mello). A Súmula STF nº 339 não incide no caso dos autos. 4. Agravo regimental improvido.