STF RE 307446 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. MANDATO ELETIVO: AÇÃO
DE IMPUGNAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL. VICE-GOVERNADOR DO ESTADO CANDIDATO A SENADOR.
I. - Apreciação da questão, pelo Tribunal Superior
Eleitoral, mediante o exame da prova, porque em recurso ordinário,
que a este negou provimento, confirmando decisão proferida pelo
TRE/MG.
II. - Não cabe, em sede de recurso extraordinário,
reexaminar os fatos e as provas considerados nas decisões dos
Tribunais Eleitorais. No caso, a apreciação do recurso não
prescindiria desse reexame.
III. - R.E. a que se negou trânsito. Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. MANDATO ELETIVO: AÇÃO
DE IMPUGNAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL. VICE-GOVERNADOR DO ESTADO CANDIDATO A SENADOR.
I. - Apreciação da questão, pelo Tribunal Superior
Eleitoral, mediante o exame da prova, porque em recurso ordinário,
que a este negou provimento, confirmando decisão proferida pelo
TRE/MG.
II. - Não cabe, em sede de recurso extraordinário,
reexaminar os fatos e as provas considerados nas decisões dos
Tribunais Eleitorais. No caso, a apreciação do recurso não
prescindiria desse reexame.
III. - R.E. a que se negou trânsito. Agravo improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 06.03.2002.
Data do Julgamento
:
06/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 05-04-2002 PP-00052 EMENT VOL-02063-08 PP-01481
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : VIRGILIO GUIMARÃES DE PAULA E OUTRO
ADVDOS. : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTROS
AGDO. : ARLINDO PORTO NETO
ADVDOS. : ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ MURILO PROCÓPIO DE CARVALHO E OUTROS
AGDOS. : REGINA MARIA D'ASSUNÇÃO E OUTROS
AGDOS. : FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO E OUTROS
AGDO. : COLIGAÇÃO TODOS POR MINAS
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