STF RE 30746 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PODER JUDICIARIO PODE APRECIAR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PARA VERIFICAR
SE HOUVE INEQUIVOCA AFRONTA A LEI.
Ementa
O PODER JUDICIARIO PODE APRECIAR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PARA VERIFICAR
SE HOUVE INEQUIVOCA AFRONTA A LEI.Decisão
Conheceu-se e deu-se provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1957 PP-05600 EMENT VOL-00296-01 PP-00391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HUMBERTO ARÁUJO CAVALCANTE
RECORRIDO: JOSÉ SILVIO BARRETO DE MACEDO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEC-021241 ANO-1946
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 04/03/2016, MCO.
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