STF RE 30749 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A VIOLAÇÃO ARGUIDA DE DISPOSITIVO FEDERAL SENDO ATRIBUIDA A DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO, E CINGINDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO A EXAME DE
MATÉRIA DE FATO, INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A VIOLAÇÃO ARGUIDA DE DISPOSITIVO FEDERAL SENDO ATRIBUIDA A DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO, E CINGINDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO A EXAME DE
MATÉRIA DE FATO, INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu, preliminarmente, do recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
24/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1956 PP-08419 EMENT VOL-00262-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: LIDIA GERTRUD URBAN E OUTRO
RECORRIDO: FRANCISCO LATINI
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