STF RE 30752 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Compromisso de compra e venda de terrenos não loteados; sendo seu valor superior a mil cruzeiros, é da essencia do ato, para que como ônus real sobre o imóvel seja inscrito no respectivo registro, conste de escritura pública, contendo a mais a outorga
uxória.
Ementa
Compromisso de compra e venda de terrenos não loteados; sendo seu valor superior a mil cruzeiros, é da essencia do ato, para que como ônus real sobre o imóvel seja inscrito no respectivo registro, conste de escritura pública, contendo a mais a outorga
uxória.Decisão
Conheceu-se do recurso, a que, porém, negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01377 EMENT VOL-00290-03 PP-00939 ADJ 22-04-1957 PP-01168
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COLONIZAÇÃO E MADEIRAS OESTE LTDA
RECORRIDOS: ANTONIO ROCHA LOURDES E S/M
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/11/00, (MLR).
Alteração: 11/03/2016, MRM.
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