STF RE 307529 AgR-ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE.
Lei n. 8.212/91, artigo 12, I,
"h" (inserido pela Lei 9.506/97). Contribuição previdenciária
incidente sobre a remuneração de detentores de mandato eletivo.
Inconstitucionalidade. Precedente do Plenário.
Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE.
Lei n. 8.212/91, artigo 12, I,
"h" (inserido pela Lei 9.506/97). Contribuição previdenciária
incidente sobre a remuneração de detentores de mandato eletivo.
Inconstitucionalidade. Precedente do Plenário.
Embargos de
declaração rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2006 PP-00035 EMENT VOL-02226-03 PP-00435
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : SÁLVIO MEDEIROS COSTA FILHO
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO VITORIA
ADV.(A/S) : MANUELA ROSA DE CASTILHO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00013
Redação dada pela EMC-20/1998
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 INC-00002
Redação anterior à EMC-20/1988
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
CF-1988
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00012 INC-00001 LET-H
Introduzido pela LEI-9506/1997
LEG-FED LEI-009506 ANO-1997
Observação
:
- Acórdão citado: RE 351717 (RTJ-188/743).
Número de páginas: 5.
Análise: 24/04/2006, NAL.
Revisão: 24/04/2006, ANA.
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