STF RE 30763 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME PREVISTO NO ART. 217 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA APRESENTADA POR
ADVOGADO DA OFENDIDA; DECORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAÇÃO
DOS ARTS. 30, 33 E 34 DO CÓDIGO DE PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CRIME PREVISTO NO ART. 217 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA APRESENTADA POR
ADVOGADO DA OFENDIDA; DECORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAÇÃO
DOS ARTS. 30, 33 E 34 DO CÓDIGO DE PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e lhe deram provimento, afim de restabelecer a sentença absolutória de primeira instância. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-03 PP-00976
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO LINO SOBRINHO
RECORRIDOS: IRACY DANTAS BELO E A PROMOTORIA PÚBLICA
Mostrar discussão