STF RE 30768 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO. UMA VEZ DEFERIDA, SÓ NOS CASOS E SOB AS CONDIÇÕES
PREVISTAS EM LEI, PODERA SER SUSPENSA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO. UMA VEZ DEFERIDA, SÓ NOS CASOS E SOB AS CONDIÇÕES
PREVISTAS EM LEI, PODERA SER SUSPENSA.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SUSPENSÃO,
OCORRENCIA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE,LEIS, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO,
CONSIGNAÇÃO, AUTORIDADE, ARBITRIO, DEPENDÊNCIA, AUSÊNCIA,
CONSIGNATARIA, DESCONTO, DIREITOS, DESPACHO, GOVERNO, CONTRATO,
RESCISAO, CONTRATO, RESCISAO, IMPOSSIBILIDADE, (AD).
AD2159,FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00018
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000286 ANO-1949
(SP).
LEG-EST DEC-005968 ANO-1933 ART-00002 ART-00004
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 22.
Alteração: 10/02/00, (MLR).
Alteração: 29/03/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
26/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-02 PP-00434
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA: UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ESTADO DE S. PAULO
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