STF RE 30772 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CESSÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO SE COMPARA COM A
TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE E ASSIM E INCONSTITUCIONAL O IMPOSTO QUE
RECAI SOBRE ELA.
Ementa
A CESSÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO SE COMPARA COM A
TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE E ASSIM E INCONSTITUCIONAL O IMPOSTO QUE
RECAI SOBRE ELA.Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1957 PP-05958 EMENT VOL-00297-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO. : SYLVIO RIBEIRO DE CARVALHO
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