STF RE 307868 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Imunidade tributária. Entidades de assistência social sem fins
lucrativos. Instituição de educação. Precedentes. 3. Fundamentos
não-afastados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Imunidade tributária. Entidades de assistência social sem fins
lucrativos. Instituição de educação. Precedentes. 3. Fundamentos
não-afastados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.04.2002.
Data do Julgamento
:
09/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 03-05-2002 PP-00020 EMENT VOL-02067-04 PP-00705
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : DISTRITO FEDERAL
ADVDO. : PGDF - LUIZ CARLOS MARINHO DE BARROS
AGDA. : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL - AEUDF
ADVDO. : WALTER RIBEIRO VALENTE
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