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Jurisprudência


STF RE 30787 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; CONHECIMENTO E PROVIMENTO POR VIOLAÇÃO DO ART. 891 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, á unanimidade.

Data do Julgamento : 23/10/1956
Data da Publicação : DJ 10-01-1957 PP-00362 EMENT VOL-00287-01 PP-00325
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EDGARD COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA RECORRIDOS: EDSON FOGAÇA E OUTROS
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