STF RE 307949 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIÚVA DE FISCAL DE
RENDA DO ESTADO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
69/90, ARTS. 118 E 119. FONTE DE CUSTEIO.
1. Ausência de prequestionamento da questão referente ao art. 63, I da
CF/88. 2.
Exame de eventual negativa de vigência a normas locais. Incidência
da Súmula STF n.º 280.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIÚVA DE FISCAL DE
RENDA DO ESTADO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
69/90, ARTS. 118 E 119. FONTE DE CUSTEIO.
1. Ausência de prequestionamento da questão referente ao art. 63, I da
CF/88. 2.
Exame de eventual negativa de vigência a normas locais. Incidência
da Súmula STF n.º 280.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00063 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000069 ANO-1990
(RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-207418-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 16/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00046 EMENT VOL-02103-04 PP-00761
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO
AGDO.(A/S) : SUELY VIEIRA MARTINS PEÇANHA E OUTRA
ADVDO.(A/S) : CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO E OUTRAS
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