STF RE 30796 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1956 PP-08419 EMENT VOL-00262-02 PP-00671
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA DOS ANJOS SANTIAGO E SEUS FILHOS
RECORRIDA: CIA. MINAS DE PASSAGEM
Mostrar discussão