STF RE 30808 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL; QUANDO DELE NÃO SE DEVE CONHECER.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL; QUANDO DELE NÃO SE DEVE CONHECER.Decisão
Não tomaram conhecimento, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
23/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1956 PP-09103 EMENT VOL-00264-02 PP-00722 ADJ 22-04-1957 PP-01162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: ILIDIO DA SILVA RESENDE
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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