STF RE 30810 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FRAUDE AO IMPOSTO DE RENDA; NÃO PODE ACOBERTAR-SE A SOMBRA DA LEI OU
DA SIMULAÇÃO.
Ementa
FRAUDE AO IMPOSTO DE RENDA; NÃO PODE ACOBERTAR-SE A SOMBRA DA LEI OU
DA SIMULAÇÃO.Decisão
Deixaram de conhecer, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
19/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12695 EMENT VOL-00275-02 PP-00657
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO DE PAULA AMARANTE
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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