STF RE 308114 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
TRIBUTÁRIO. ICMS. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. CREDITAMENTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
IMPROCEDÊNCIA.
Correção monetária de créditos fiscais
eventualmente verificados e
comprovados. Direito que, por não estar previsto na legislação
estadual, não pode
ser deferido pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em
matéria de sua
estrita competência.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
TRIBUTÁRIO. ICMS. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. CREDITAMENTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
IMPROCEDÊNCIA.
Correção monetária de créditos fiscais
eventualmente verificados e
comprovados. Direito que, por não estar previsto na legislação
estadual, não pode
ser deferido pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em
matéria de sua
estrita competência.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 03-05-2002 PP-00020 EMENT VOL-02067-04 PP-00715
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : GUIDO - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA
ADVDOS. : CLAUDIO ZANKOSKI E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDA. : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO
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